Foi sancionado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2022 (Medida Provisória nº 1.114, de 2022), que altera as Leis nºs 11.977/2009, 14.118/2021, 12.087/2009, e 14.042/2020, que dispõem sobre o FGHab, Fundo Garantidor da Habitação Popular.
O FGHab se trata de um fundo administrado pela Caixa, que tem como finalidade garantir o pagamento de prestação mensal do financiamento habitacional, assumindo o saldo devedor do financiamento.
Essa seria uma solução em casos de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento do mutuário.
A sanção da MPV 1114/2022, permite a utilização do FGHab em financiamentos do Programa Casa Verde e Amarela (CVA).
A lei ainda acrescenta a possibilidade da utilização dos recursos do fundo para o financiamento de imóveis usados ou já existentes, o que atualmente era previsto apenas para imóveis novos. Além disso, inclui os MEIs e as microempresas no Peac
Segundo o corretor da Imobiliária Conquista, Weverson Rizo, a nova lei poderá auxiliar o sonho da casa própria. “A casa própria é sem dúvidas o sonho da maioria dos brasileiros, e a nova lei pode facilitar a realização desse sonho”, afirmou.
